Edital de Extensão - “DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DE TODAS AS PESSOAS CONTRA OS DESAPARECIMENTOS FORÇADOS E TEMAS CORRELATOS DE ORDEM NACIONAL E INTERNACIONAL”

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

O Professor Mestre Marcus Vinícius Xavier de Oliveira, do Departamento de Ciências Jurídicas do Campus de Porto Velho, torna público ao corpo discente do Campus de Porto Velho a abertura das inscrições para a atividade de extensão “DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DE TODAS AS PESSOAS CONTRA OS DESAPARECIMENTOS FORÇADOS E TEMAS CORRELATOS DE ORDEM NACIONAL E INTERNACIONAL” , a se realizar nos meses de setembro a novembro do corrente ano.

1. Carga Horária: 40 horas.

2. Público alvo: discentes do Curso de Direito do Campus de Porto Velho.

3. Número de vagas: 12 (doze).

4. Objetivo geral: Estudar a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos Forçados e temas correlatos no âmbito do direito nacional brasileiro e do direito internacional dos direitos humanos.

4.1. Objetivos específicos: Estabelecer o conceito de direito internacional da pessoa humana, bem como estudar as suas três vertentes, a saber: os direitos humanos, o direito humanitário e o direito dos refugiados -, bem como as interpenetrações no tocante à proteção integral da pessoa humana; Empreender o estudo do sistema global dos direitos humanos; Estudar os direitos humanos consagrados nas fontes universais gerais; Estudar a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos Forçados, e buscar compreender como este Tratado Internacional expande o sistema de proteção à pessoa humana; Verificar o tratamento aos desaparecimentos forçados em outras fontes normativas, em especial no âmbito do sistema interamericano de direitos humanos; Estudar o tratamento dado à temática no âmbito do Direito Penal Internacional; Estudo de Caso: a ADPF 153/DF (Lei de Anistia); Estudo de Caso: Sentença de 24 de novembro de 2010, no Caso Gomes Lund e outros VS. Brasil (Guerrilha do Araguaia), proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

5. Dias, período e local: 02, 16 e 30 de setembro, 14 e 28 de outubro e 04, 11 e 25 de novembro de 2011, das 16:30 às 19:00 horas no Centro de Estudos Jurídicos da Amazônia –CEJAM, no antigo prédio da Reitoria, Campus de Porto Velho.

6. Critérios de avaliação: mínimo de 75% de presença nas atividades presenciais; elaboração de artigo, segundo as normas técnicas de produção científica, com no mínimo 10 e no máximo 15 laudas acerca de um dos temas tratados, a ser apresentado em 29 de fevereiro de 2012.

7. Observação: não fará jus ao certificado o aluno que contar com mais de 25% de faltas e/ou não entregar o artigo no período determinado.

8. Período de inscrição: 15 a 22 de agosto de 2011, através do e-mail advmarcusvinicius@gmail.com . A inscrição que for postada após as 24 horas do dia 22 de agosto de 2011 será considerada intempestiva .

8. Critério de desempate: havendo interessados em número superior ao de vagas, o professor realizará entrevista, em dada a ser designada, na qual se aferirão a disponibilidade tempo, interesse na temática e no início de produção técnico-científica, bem como ter obido aproveitamento em outros cursos/atividades de extensão, caso tenha participado.

9. Informações: pessoalmente com o professor responsável ou através do e-mail advmarcusvinicius@gmail.com  ou do blog http://www.profanacoes.blogspot.com/

Porto Velho, 10 de agosto de 2011.

Professor Mestre Marcus Vinícius Xavier de Oliveira

De Acordo:


Professor Mestre Delson Fernando Barcelos Xavier

Chefe do DCJ/Porto Velho

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FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA


DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS


FICHA DE INSCRIÇÃO

ATIVIDADE DE EXTENSÃO: DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DE TODAS AS PESSOAS CONTRA OS DESAPARECIMENTOS FORÇADOS E TEMAS CORRELATOS DE ORDEM NACIONAL E INTERNACIONAL

Nome
Matrícula

Data de Nascimento
Curso
Período

E-mail

Disponibilidade semanal para estudos, em horas

Discorrer, sucintamente, sobre o interesse na temática do curso de extensão e na inserção em atividade de pesquisa:

Língua estrangeira que tem domínio de leitura ( ) espanhol - ( ) inglês ( ) nenhuma

( ) Declaro estar ciente das regras do Curso de Extensão, bem como estar de acordo com as mesmas.

Porto Velho (RO), ___ de agosto de 2011.

Nome/Assinatura

Observação importante: não se esqueça de anexar cópia da certidão de matrícula e histórico escolar.